Política de privacidade e segurança

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Esta Política de Privacidade descreve as práticas gerais de privacidade do X Contador que se aplicam à coleta e uso de informações pessoais.

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Ao contratar os serviços do X Contador para realizar alguma operação em nosso site ou plataforma, coletamos informações pessoais e da sua empresa.

 

Essas informações serão coletadas, usadas e tratadas única e exclusivamente para que as funcionalidades contratadas sejam efetivamente operadas por você e serão armazenadas em ambiente seguro e de acesso restrito, atendendo a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

 

Caso você deseje alterar suas informações, basta entrar em contato através de nosso chat online de suporte ou, excepcionalmente, pelo e-mail contato@xcontador.com.br.

 

Suas informações nunca serão fornecidas a nenhuma outra empresa que não a X Contador, mas se mesmo assim você desejar removê-las, fale conosco através do chat online de suporte dentro do site www.xcontador.com.br ou, excepcionalmente, envie um e-mail para contato@xcontador.com.br a partir do e-mail que você informou inicialmente no formulário de abertura de empresa ou contratação, solicitando a exclusão de sua conta. Sua conta será excluída juntamente com todos seus dados.

 

Caso você queira parar de receber comunicações futuras, simplesmente fale conosco através do nosso chat online e manifeste a opção de não mais receber comunicações.

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Informações e dados que coletaremos e processaremos a seu respeito

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• Informações que você nos fornece: dados que você nos fornece ao preencher o formulário de abertura, de troca de contador, de distrato, de certificado digital, de contato ou qualquer formulário de subscrição em nosso site, incluindo seus dados pessoais e empresariais;

• Nossa comunicação: se você entrar em contato conosco, inclusive para suporte, normalmente manteremos um registro de nossa comunicação;

• Site e comunicação: informações de suas visitas ao site e dados coletados através de cookies e outras tecnologias de rastreamento incluindo, mas não limitado a seu endereço IP e nome de domínio, a versão do seu navegador e do seu sistema operacional, dados de tráfego online, dados de localização, logs da web e outros dados de comunicação, e as funcionalidades que você acessa.

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Principal fundamento que justifica nosso uso de seus dados pessoais

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Execução do contrato: quando seus dados forem necessários para firmar ou executar nosso contrato com você, para conduzir nossos negócios, inclusive para responder a suas dúvidas ou para nos comunicarmos com você.

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Transmissão, armazenamento e segurança de seus dados pessoais

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Todas as informações que você nos fornece são armazenadas em servidores seguros e utilizadas de acordo com nossas políticas e padrões de segurança. Onde nós lhe fornecemos (ou onde você escolheu) uma senha que lhe permite acessar certas partes do nosso site, você é responsável por manter esta senha confidencial, pela manutenção da privacidade de quaisquer informações sobre o seu registro e por cumprir com quaisquer outros procedimentos de segurança que nós lhe informarmos, devendo ser cuidadoso e responsável sempre que estiver navegando on-line. Nunca solicitaremos sua senha, e pedimos que você não a compartilhe com ninguém.

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Conservaremos seus dados pessoais pelo tempo necessário para a(s) finalidade(s) de processamento para a(s) qual(is) foram coletados e qualquer outra finalidade vinculada permitida.

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O usuário deverá também lembrar de desconectar-se do site e fechar a janela quando concluir uma sessão de navegação. Isso contribui para minimizar as chances de que outras pessoas obtenham acesso às informações pessoais do usuário e a sua correspondência eletrônica, especialmente quando o usuário compartilhe um computador com alguém ou esteja usando um computador em local público.

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Os seus direitos e como nos contatar

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Os titulares dos dados têm direitos sob a LGPD em relação a quaisquer dados pessoais que tratamos. Você pode solicitar que tomemos as seguintes ações em relação às suas informações pessoais que possuímos:

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• Acesso: fornecer informações sobre o tratamento de seus dados pessoais e fornecer acesso a seus dados pessoais.

• Confirmação: confirmar a existência do tratamento de dados

• Correção: atualizar ou corrigir inconsistências nos seus dados pessoais.

• Exclusão: excluir seus dados pessoais em determinadas circunstâncias (direito de ser esquecido).

• Exportação/Portabilidade: exportar/transferir uma cópia legível por máquina de seus dados pessoais para você ou para terceiros.

• Restringir: restringir o tratamento de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

• Objeção: opor-se ao tratamento, caso seja baseado em nossos interesses legítimos.

• Consentimento: se o tratamento de seus dados pessoais foi baseado no seu consentimento para uma finalidade específica, você pode retirar seu consentimento para essa finalidade a qualquer momento. Nenhuma restrição legal se aplica a esse respeito.

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Aplicaremos esforços para manter seus dados pessoais precisos. A fim de nos ajudar nisso, você deve nos notificar sobre quaisquer mudanças em seus dados pessoais (por exemplo, ao alterar seu endereço de e-mail).

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Se você não estiver satisfeito com nosso uso de seus dados pessoais ou nossa resposta a qualquer exercício destes direitos, você tem o direito de reclamar junto à Autoridade Brasileira de Proteção de Dados (ANPD).

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Se você tiver alguma dúvida em relação a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail contato@xcontador.com.br.

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Política de cookies

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Utilizamos cookies nos nossos sites. Para saber mais sobre como utilizamos cookies, consulte nossa Política de Cookies abaixo.

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Mudanças em nossa Política de Privacidade e/ou Política de Cookies

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Podemos alterar o conteúdo do nosso site e como usamos cookies e, consequentemente, nossa Política  de Privacidade e nossa Política de Cookie podem mudar de tempos em tempos. Se isso acontecer, atualizaremos a data em que a política foi alterada pela última vez abaixo. Se estas mudanças forem relevantes, tomaremos medidas razoáveis para notificá-lo sobre as mudanças.
 

Referência Normativa

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• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”.

• ​Lei Federal nº 13.853/2019, responsável por alterar a Lei Geral de Proteção de Dados, “LGPD”.

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Nota: Havendo conflito entre as disposições desta Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), esta última prevalecerá.

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Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Se você seguir um link para qualquer desses sites de terceiros, observe que eles têm suas próprias políticas de privacidade e que não temos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas ou pelo processamento de seus dados pessoais.

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Política de cookies

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O que são cookies?

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Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou 'quebrar' certos elementos da funcionalidade do site.

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Como usamos os cookies?

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Utilizamos cookies por vários motivos, detalhados abaixo. Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão do setor para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados ​​para fornecer um serviço que você usa.

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Desativar cookies

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Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativação de cookies afetará a funcionalidade deste e de muitos outros sites que você visita. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies.

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Cookies que definimos

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• Cookies relacionados à conta: Se você criar uma conta conosco, usaremos cookies para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair.

• Cookies relacionados ao login: Utilizamos cookies quando você está logado, para que possamos lembrar dessa ação. Isso evita que você precise fazer login sempre que visitar uma nova página. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout para garantir que você possa acessar apenas a recursos e áreas restritas ao efetuar login.

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Termos de uso​

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1 - Apresentação e definições gerais

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1.1 - O X Contador (www.xcontador.com.br) é um site que, através de uma plataforma tecnológica e contadores habilitados, presta serviços de apoio administrativo, intermediação e gerenciamento de serviços contábeis prestados exclusivamente pela internet, com interação automatizada de envio e recebimento de documentos contábeis e fiscais, além de interação virtual entre prestador e tomador dos serviços.

1.2 - Este site é de propriedade, mantido, e operado por J COES PEDROSO CONTABILIDADE, inscrito no CNPJ sob o nº 37.581.784/0001-07 e seus proprietários.

1.3 - Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pelo X Contador e pelos clientes e usuários (conforme definições abaixo) na utilização site www.xcontador.com.br e do Sistema eContador, de propriedade de Alterdata Software (daqui em diante denominado Plataforma eContador), de suas ferramentas e de suas funcionalidades.

1.4 - O cliente e/ou usuário declara ter lido e aceito estes termos de uso e o contrato de prestação de serviços contábeis antes de ter iniciado a utilização da Plataforma eContador. Caso não aceite estes termos e condições de uso, não lhe será permitido acesso à Plataforma. Para os fins destes termos e condições de uso, bem como do contrato de prestação de serviços contábeis, os termos abaixo terão os seguintes significados:

I. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS: Termo que pode se referir tanto ao contrato de prestação de serviço mensal de contabilidade, quanto o de prestação de serviço de abertura de empresas, que incluem as determinações mais específicas inerentes à prestação dos principais serviços fornecidos pelo X Contador;

II. CLIENTE/USUÁRIO: Clientes que contrataram algum dos serviços oferecidos pelo X Contador e detêm uma conta de acesso ou quaisquer pessoas que acessem o site ou Plataforma;

III. CONTRATAÇÃO: Transação por meio da qual um cliente contrata um serviço oferecido pelo X Contador, mediante assinatura, aceite, realização de pagamento da primeira mensalidade, taxa de adesão ou serviço avulso;

IV. CONTA DE ACESSO: Credencial definida pelo e-mail do cliente, nome de usuário (CPF ou CNPJ) e senhas, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas na Plataforma e do site, tais como acesso e alteração de dados pessoais e de todas as informações contábeis, fiscais e de folha de pagamento relativas aos serviços contratados;

V. MARCA: Quaisquer sinais distintivos de titularidade do e/ou licenciados ao X Contador, que sejam utilizados na identificação da Plataforma, de seu conteúdo ou de serviço prestado pelo X Contador;

VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL: Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade do X Contador, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado ao X Contador, incluindo mas não se limitando a marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela da Plataforma ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual;

VII. PLATAFORMA ECONTADOR: O website de propriedade da Alterdata Software, mantido e operado pela mesma e de uso licenciado e/ou autorizado ao X Contador, hospedado no domínio www.xcontador.com.br e todas as páginas nele compreendidas.

 

2 - Aceitação

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2.1 - O cliente/usuário declara, ao usar e/ou visitar o website www.xcontador.com.br e/ou qualquer subwebsite do www.xcontador.com.br, ao usar qualquer dos serviços disponibilizados ou oferecidos na Plataforma eContador ou ainda se realizar o pagamento de boleto ou título por qualquer meio de pagamento disponível, sua concordância com os termos de uso, bem como com as políticas que estão publicadas no endereço www.xcontador.com.br/termosepoliticas, e que por remissão fazem parte deste instrumento.

2.2 - O cliente/usuário declara ainda que tem plena capacidade jurídica para responder a qualquer ação contratual, sem necessidade de aprovações ou consentimentos adicionais.

2.3 - Você só tem autorização para usar os serviços do X Contador se concordar em cumprir todas as leis aplicáveis e o presente termo. Caso não esteja de acordo com os termos de uso e com as políticas, não deverá utilizar, aderir ou contratar com o X Contador.

2.4 - O X Contador poderá modificar estes termos sempre que necessário, vigorando tais alterações quando da publicação na área restrita da Plataforma eContador, sendo que a utilização após as mudanças implicará em aceitação com os acréscimos, reduções e inovações que passam a incorporar este termo.

 

3 - Elegibilidade - Disponibilização e utilização

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3.1 - O X Contador oferece serviços de apoio administrativo e de contabilidade por meio de plataforma tecnológica.

3.2 - Para utilização e contratação do X Contador, é necessário que o cliente/usuário aceite, eletronicamente, os termos e condições de uso e as políticas previstos neste instrumento, exceto se for menor de 18 anos ou legalmente impedido.

3.3 - A cobrança do X Contador está condicionada a aceitação dos termos e condições de uso e políticas, bem como a contratação dos serviços.

3.4 - A mensalidade anunciada é apenas uma referência, que poderá sofrer alteração após análise da documentação da empresa do cliente/usuário.

3.5 - O cliente/usuário será o único responsável pela precisão, veracidade, atualização e periodicidade das informações enviadas ao X Contador.

3.6 - O cliente/usuário terá acesso à sua conta no X Contador e Plataforma eContador através de login e senha.

3.7 - O login e senha são de uso pessoal, sendo o cliente o único responsável pela utilização destes.

3.8 - Caberá ao cliente/usuário comunicar de imediato o X Contador caso detecte violação de segurança da sua conta de utilização.

3.9 - Estes termos são válidos pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogados automaticamente, por igual período, sucessivamente, até que haja manifestação em contrário por alguma das partes.

3.10 - O X Contador reajusta os seus serviços anualmente, de forma automática, no aniversário da adesão, pelo IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado ou, na falta deste, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

 

4 - Regras de utilização do site e Plataforma

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4.1 - O X Contador concede ao cliente contratante dos serviços de contabilidade mensal o direito temporário, gratuito, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma eContador, de acordo com estes termos e condições de uso e as políticas disponíveis na página www.xcontador.com.br/termosepoliticas.

4.2 - O uso da plataforma ficará restrito ao endereço do cliente cadastrado no site e a quantidade de usuários e/ou acessos do cliente estará restrita àquela quantidade contratada no momento da contratação dos serviços.

4.3 - O X Contador, na qualidade de legítimo licenciador dos sistemas de contabilidade e do material disposto online que o acompanha, outorga ao cliente contratante o direito de uso, limitado aos números de cópias e de acessos determinado no site, ressalvados quaisquer direitos, incluindo os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados aos sistemas.

4.4 - Pelo presente termo, o cliente contratante não adquire quaisquer direitos sobre o os sistemas ou plataforma, além daqueles expressamente previstos nestes termos, sendo expressamente vedado ao cliente/usuário, que também não poderá permitir que terceiros o façam:

I. Transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a plataforma online restrita;
II. Efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma eContador, por si própria ou através da contratação de terceiros;
III. Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma eContador, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte, sem o consentimento prévio e por escrito da Alterdata Software; e
IV. Copiar, total ou parcialmente, a Plataforma eContador, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente termo e no contrato de prestação de serviços contábeis.

4.5 - Além das demais vedações contidas no presente termo e no contrato de prestação de serviços contábeis, é vedado ao cliente contratante duplicar ou copiar a Plataforma eContador ou sua documentação, no todo ou em parte.

4.6 - Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o X Contador não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente nestes termos e no contrato de prestação de serviços contábeis, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma eContador ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

4.7 - O X Contador garante que a Plataforma eContador funcionará substancialmente de acordo com o previsto ao cliente contratante. Esta garantia não se aplicará:
I. Se uma falha na plataforma resultar de acidente, violação, mau uso ou de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros;
II. Na ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela Alterdata Software; e
III. Em decorrência de qualquer descumprimento do presente termo ou do contrato de prestação de serviços contábeis pelo cliente contratante.

4.8 - O cliente concorda e reconhece que o funcionamento adequado da Plataforma eContador dependerá de sistemas operacionais e de infraestrutura, tais como acesso à internet e serviços de telecomunicações, fornecidos por terceiros, cuja responsabilidade de contratação é exclusiva do cliente, estando o X Contador isento de qualquer responsabilidade pelo funcionamento inadequado da Plataforma eContador em razão de problemas decorrentes de tais sistemas operacionais e infraestrutura fornecidos por terceiros.

4.9 - O X Contador não medirá seus melhores esforços para resolver, interromper ou cessar, problemas decorrentes de modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões dos sistemas Alterdata. O cliente, entretanto, concorda e reconhece que eventuais problemas no sistema ou em suas modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões decorrentes de ataques de programas de terceiros, com ou sem o conhecimento/consentimento do cliente contratante, incluindo os referentes a vírus, não serão de responsabilidade do X Contador.

4.10 - A responsabilidade total do X Contador por danos de qualquer espécie decorrentes da licença e do fornecimento da Plataforma eContador, incluindo eventuais modificações, acréscimos, atualizações e customizações, aqui previstos e da respectiva documentação, limitar-se-á aos danos diretos efetivamente incorridos pelo cliente contratante e em nenhum caso excederá a quantia paga pelo cliente no âmbito deste termo e do contrato de prestação de serviços.

4.11 - O X Contador não será responsável por quaisquer perdas e danos indiretos, de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes deles decorrentes, reclamações de terceiros, perdas ou danos de registros ou dados, custo de fornecimento de bens substitutos, de serviços ou de tecnologia alternativos, custo com paralisações, ou qualquer fato fora de seu controle razoável, mesmo se X Contador tiver ciência da possibilidade de tais danos ocorrerem.

4.12 - O X Contador não será responsabilizado por problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pelo X Contador.
4.13 - A introdução, pelo cliente contratante, de quaisquer modificações ou alterações na Plataforma eContador, ou mesmo sua manutenção pelo cliente/usuário ou por terceiros, acarretará a exoneração do X Contador de qualquer responsabilidade pelo uso do sistema, podendo o X Contador rescindir este termo e o contrato de prestação de serviços se tal fato afetar o funcionamento da plataforma.

4.14 - O cliente declara que todas as informações fornecidas por ele ao X Contador são válidas e verdadeiras e autoriza o X Contador a acessar e fazer uso dessas informações para todos os fins previstos neste termo e no contrato de prestação de serviços contábeis. O X Contador, por sua vez, se compromete a não compartilhar as informações do cliente e a fazer uso exclusivo dessas informações para prestação dos serviços objeto do contrato de prestação de serviços contábeis.

4.15 - A Plataforma eContador será acessada por meio do usuário e senha fornecidos pelo X Contador, sendo que o acesso às informações disponibilizadas na plataforma deverá ser gerenciado exclusivamente pelo cliente, que será o único responsável pelas informações constantes na plataforma e pelo acesso às mesmas. O X Contador não se responsabiliza pelo acesso das informações do cliente contratante por outras pessoas que não usuários habilitados na plataforma.

4.16 - Não é de responsabilidade do X Contador a conexão de banda larga para acesso à Internet, sendo esta uma escolha do cliente, a qual está ciente que eventuais problemas na prestação desses serviços poderão impossibilitar o pleno funcionamento da plataforma.

 

5 - Obrigações do cliente/usuário

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5.1 – É obrigação do cliente certificar-se do cumprimento das obrigações acompanhando os avisos na área restrita da Plataforma eContador e por e-mail conforme o regime tributário da sua empresa e tipo de atividade.

5.2 – É obrigação do cliente responsabilizar-se pela veracidade de todas as informações enviadas ao X Contador.

5.3 - O orçamento de mensalidade do X Contador é sigiloso, sendo vedada a sua utilização para fins de negociação com terceiros, inclusive com demais empresas de contabilidade.

5.4 - Caberá ao cliente/usuário enviar as informações necessárias e/ou solicitadas, em tempo hábil, de acordo com a obrigação legal a ser cumprida pelo X Contador, tais como senhas de acesso a órgãos públicos, certificados digitais, procurações eletrônicas, acesso ao simples nacional, número de recibo do imposto de renda, relação de despesas da empresa, notas fiscais de compra de mercadorias, notas fiscais de venda de mercadorias, senha de acesso ao portal de emissão de notas de serviço da sua prefeitura, etc. O X Contador não entra em contato com prestadores de serviço anteriores solicitando tais informações, sendo assim, o cliente/usuário do serviço é responsável por fornecê-las a tempo hábil.

 

6 - Responsabilidades

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6.1 - As partes ficam desobrigadas a eventual indenização em caso de prejuízos causados no ambiente de internet, vez que há inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques e invasões.

6.2 - O X Contador não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

6.3 - O X Contador trabalha com o acordo de nível de serviço de resposta em até 5 (cinco) dias úteis, válido somente para solicitações feitas nos sistemas de informação e formulários disponibilizados.

6.4 - O X Contador oferece serviços avulsos, que não estão incluídos na oferta padrão inicial, disponíveis para consulta neste link e cobrados à parte.

6.5 - Os serviços ofertados pelo X Contador só estarão disponíveis para utilização após a assinatura do contrato de prestação de serviços contábeis e após a liberação e envio de login e senha de acesso.

6.6 - O X Contador não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao cliente/usuário em caso de cancelamento da conta ou bloqueio por inadimplência.

6.7 - O cliente/usuário fica ciente e concorda que o X Contador não é responsável:

I. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.xcontador.com.br.

II. Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.xcontador.com.br;

III. Pela contabilidade da sua empresa até que sejam assinados os contratos de prestação de serviços contábeis com o X Contador.

IV. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo cliente/usuário, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação ao X Contador a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;

V. Por qualquer dano sofrido pelo cliente/usuário em decorrência, do cancelamento do seu acesso ao site www.xcontador.com.br ou término do contrato de prestação de serviços contábeis, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, pelo X Contador, em cumprimento de ordens judiciais;

VI. Por qualquer irregularidade no funcionamento da Plataforma eContador e sistemas Alterdata Software, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do cliente/usuário, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.

 

7 - Comunicação e suporte

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7.1 - O X Contador disponibiliza um canal online de atendimento e suporte para receber todas as comunicações que o cliente ou visitante do site desejar fazer. O suporte opera por meio do chat online disponível para clientes na área restrita da Plataforma eContador e para visitantes nas páginas do site, das 09:30 às 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, exceto em feriados, inclusive municipais.

7.2 - O X Contador disponibiliza neste site uma seção de FAQ (perguntas mais frequentes). Da mesma forma, todas as comunicações que o X Contador desejar fazer ao cliente deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo cliente em qualquer comunicação com o X Contador. Excepcionalmente, o X Contador poderá comunicar-se com o cliente por outros meios de comunicação, como telefone celular, WhatsApp ou correspondência física.

 

8 - Propriedade intelectual

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8.1 - Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente termo, as partes autorizam reciprocamente e de forma não onerosa e para o fim exclusivo da parceria no âmbito do presente instrumento, não sendo permitida a transformação ou modificação, a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, sendo obrigatória a conservação da identidade visual na utilização de todo material, vedado a transmissão a terceiros.

8.2 - As partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas partes que sejam detentoras de tais recursos.

8.3 - Este termo não estabelece exclusividade entre as partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários.

 

9 - Confidencialidade

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9.1 - As partes concordam que o conteúdo do contrato de prestação de serviços contábeis, bem como as informações cadastrais, é estritamente confidencial e não será divulgado a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, salvo por determinação judicial.

 

10 - Cancelamento e devolução do dinheiro

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10.1 - Estes termos entram em vigor na data do aceite dos termos de uso, e vigerá por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer uma das partes, por meio eletrônico, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10.2 - Os serviços do X Contador são fornecidos na modalidade pré-pago. Os clientes e usuários do X Contador podem decidir interromper o uso de quaisquer serviços pagos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência da data em questão. Esse cancelamento é feito pelos próprios clientes/usuários através do chat de suporte disponível na área restrita da Plataforma eContador, no site, ou, excepcionalmente, mediante envio de e-mail para contato@xcontador.com.br. O X Contador tem 5 (cinco) dias úteis para processar o cancelamento.

10.3 - O X Contador poderá interromper o uso de quaisquer serviços pagos em caso de inadimplência ou falta de renovação do pagamento, sem prejuízo de cadastrar a dívida nos bancos de dados da SERASA, SPC e SCPC, ou ainda poderá promover a cobrança judicial do seu crédito.

10.4 - A política de cancelamento e devolução de dinheiro do X Contador é válida para o primeiro mês de contratação dos serviços de contabilidade mensal (período de garantia), e assegura que o cliente/usuário poderá ser ressarcido caso manifeste a sua insatisfação com os serviços contratados. Caso você não fique satisfeito com os serviços, você poderá enviar uma solicitação de reembolso, dentro desse período, a fim de receber o reembolso total. O X Contador não reembolsará os valores pagos após o final do período de garantia.

 

11 - Notificações e comunicações

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11.1 - As comunicações oficiais entre as partes após a contratação serão feitas através do chat de suporte e e-mail.

11.2 - Todas as opiniões, conclusões ou informações contidas nas mensagens somente serão consideradas como provenientes da J COES PEDROSO CONTABILIDADE (X Contador) ou de suas subsidiárias quando efetivamente confirmadas, formalmente, por um de seus representantes legais, devidamente autorizados para tanto.

11.3 - O X Contador utilizará os dados cadastrados pelo próprio cliente/usuário para com ele se comunicar; razão pela qual, a atualização do cadastro é responsabilidade do cliente/usuário, não sendo lícito, portanto, alegar em defesa o não recebimento de qualquer comunicação em caso de desatualização da base de dados.

 

12 - Idioma

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12.1 - Toda a documentação legal da Plataforma, incluindo os presentes termos e condições de uso, as políticas do site e o contrato de prestação de serviços contábeis, foi elaborada em língua portuguesa. O X Contador poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos na Plataforma apenas para conveniência do cliente. A versão portuguesa destes termos e condições de uso, das políticas e do contrato de prestação de serviços é a única consentida pelo X Contador. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

 

13 - Disposições finais

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13.1 - O não exercício por qualquer das partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este termo ou pela lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia, novação ou mutação deste termo, podendo, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento, exceto quando prescrito.

13.2 - Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.

13.3 - O reconhecimento judicial de nulidade de qualquer disposição deste instrumento não afetará as demais cláusulas.

13.4 - A adesão ao presente instrumento não cria qualquer vínculo trabalhista ou societário entre as partes, sendo independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as partes. Nenhuma das partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.

13.5 - As partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das partes nos termos deste instrumento ou pela divulgação das informações confidenciais por uma das partes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças sobre direitos de propriedade, ainda que apenas intelectual, só terão validade quando pactuadas expressamente por instrumento próprio.

13.6 - Para todos os efeitos, nas contratações e operações realizadas pelo site e pela Plataforma eContador, deverá ser considerado oficial o horário de Brasília, inclusive nos períodos de horário de verão.

 

14 - Legislação, resolução de controvérsias e foro aplicável

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14.1 - São aplicáveis automaticamente, ao presente termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.

14.2 - O cliente/usuário, mediante contratação de quaisquer serviços no X Contador, firma eletronicamente este termo conhecer e aceitar, sem contestar, todas às suas cláusulas.

14.3 - Em caso de controvérsia, e não chegando as partes a um acordo, será o foro da comarca de Apucarana/Paraná o competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente termo, devendo o mesmo ser respeitado por seus sucessores, a qualquer título.

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Última atualização: 17/12/2021

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